| Decreto-Lei n.º 147/1998 de 1998/5/23 [ver documento] |
| Define as características analíticas e os parâmetros químicos a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e do álcool de origem vitivinícola, revogando o Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro, e demais legislação complementar. |
| Decreto-Lei n.º 121/1998 de 1998/5/8 [ver documento] |
| Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.ºs 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes. |
