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Responsável: Drª Patrícia Pais Leite
  ppleite@vinhoverde.pt

O Departamento Jurídico da CVRVV tem como competência assegurar a protecção dos direitos de propriedade industrial da DO "Vinho Verde" e da IG "Minho" e garantir o apoio jurídico a toda a CVRVV.

Nesse sentido, cabem a este departamento as seguintes funções:

  1. Gestão dos Direitos de Propriedade Industrial da Região (Denominações de Origem, Indicações Geográficas, Marcas e Logótipos)
    1.1.Validade dos direitos existentes
    1. manutenção da validade dos registos nacionais, comunitários e internacionais
    2. regularização dos direitos que passem a beneficiar de dupla protecção
    3. estudo da necessidade de alargar a protecção dos direitos existentes a novos países/regimes
    1.2.Protecção dos direitos da CVRVV
    1. oposição contra marcas/sinais não registados de terceiros, pelas vias administrativas, judiciais e extrajudiciais, no contexto nacional, comunitário ou internacional.
    1.3.Criação de novos direitos
    1. estudo da necessidade e viabilidade de apresentação de novos pedido de registo, no contexto legal aplicável.

  1. Apoio Jurídico aos Departamentos e à Comissão Executiva
    1. emissão de pareceres e informações
    2. estudo e interpretação para a aplicação de novos regimes jurídicos nacionais e comunitárias do sector
    3. elaboração de diplomas legais e regulamentos internos
    4. análise e elaboração de contratos e protocolos
    5. preparação de actos notariais e de registo
    6. participação em grupos de trabalho

  1. Apoio ao Conselho Geral e às Assembleias de Sectores da produção e Comércio
    1. secretariado e assessoria das reuniões

  1. Monitorar a legislação nacional e comunitária
    1. divulgação diária aos serviços da CVRVV da legislação relevante para o sector, mediante consulta do Diário da República Séries I e II e do Jornal Oficial da União Europeia Séries L e C
    2. estudo de novas disposições legais nacionais ou comunitários do sector, solicitado pelos Departamentos e pela Comissão Executiva
    3. esclarecimentos sobre legislação solicitados externamente

  1. Representação da CVRVV na Associação Internacional dos Juristas do Direito da Vinha e do Vinho
    1. participação em congressos
    2. informações e esclarecimentos sobre legislação e regimes vitivinícolas nacionais/regionais