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Documentação
Os serviços da CVRVV disponibilizam aos seus associados e ao público
em geral um conjunto de documentos e informações importantes para sua actividade.
Legislação
 Lei n.º 8/85- Lei quadro das regiões vitivinícolas.
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- Decreto-Lei n.º 449/99
- Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
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- Portaria n.º 28/2001
- Sub-Regiões da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
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- Decreto-Lei n.º 212/2004
- Organização institucional do sector vitivinícola.
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- Decreto-Lei n.º 93/2006
- Alteração aos Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
Regulamentos e Normas
- Requisitos de Inscrição
- Enumera os requisitos para a definição dos agentes económicos inscritos na CVRVV.
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- Regulamento Interno de Rotulagem dos produtos que compete à CVRVV Controlar (RIR)
O regulamento define as regras a observar para a rotulagem dos produtos certificados pela CVRVV e a
sua data de entrada em vigor é 12/12/2005, conforme circular nº8/2005, de 25/11/2005. O RIR integra
não só as alterações que o quadro legal nacional e comunitário tiveram nos últimos anos, mas também
correcções decorrentes da experiência da região e do contributo dos engarrafadores. É mais simples
e menos burocrático, estando porem limitado pelas exigências muito detalhadas da legislação comunitária.
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- ROM - Requisitos organolépticos do Vinho Verde
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- Manual de Certificação edição 04 - Outubro 2007
Com o presente manual pretende-se compilar as principais regras
necessárias para a certificação e controlo da Denominação de
Origem "Vinho Verde" (VQPRD), "Vinho Verde Espumante"
(VEQPRD), "Vinagre de Vinho Verde", "Aguardente de Vinho da
Região dos Vinhos Verdes", "Aguardente Bagaceira da Região
dos Vinhos Verdes" e da Indicação Geográfica "Minho".
Centro de Documentação
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